STF RE 79437 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. VENCIDO NA AÇÃO RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVERA PAGAR, A
PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO, O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA PARA A
HIPÓTESE DA RENOVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O PEDIDO DO LOCADOR,
A ESSE RESPEITO, SEJA FEITO DESDE LOGO NA CONTESTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. VENCIDO NA AÇÃO RENOVATORIA, O LOCATARIO DEVERA PAGAR, A
PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO, O ALUGUEL FIXADO PELA PERICIA PARA A
HIPÓTESE DA RENOVAÇÃO, NÃO SENDO NECESSARIO QUE O PEDIDO DO LOCADOR,
A ESSE RESPEITO, SEJA FEITO DESDE LOGO NA CONTESTAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, à unanimidade.- 1ª T., em 7-4-75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : J. NOGUEIRA BRANCO
ADV. : LAÉRCIO NOGUEIRA BRANCO
RECDA :CASA DAS TOALHAS LTDA
ADV. : JOÃO CANCIO DE SOUZA NOVAIS
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