STF RE 79440 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HORARIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE LEIS
MUNICIPAIS. LIMITES A QUE ESTAO SUJEITOS PELA CONSTITUIÇÃO E LEIS
FEDERAIS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR QUE A LEI N 642/72,
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, FIXANDO HORARIO SUPERIOR AO ESTABELECIDO
PELA C.L.T., ART.224, SOBRE NÃO PODE PREVALECER, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO A SÚMULA N 419.
Ementa
HORARIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. FIXAÇÃO ATRAVÉS DE LEIS
MUNICIPAIS. LIMITES A QUE ESTAO SUJEITOS PELA CONSTITUIÇÃO E LEIS
FEDERAIS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR QUE A LEI N 642/72,
DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, FIXANDO HORARIO SUPERIOR AO ESTABELECIDO
PELA C.L.T., ART.224, SOBRE NÃO PODE PREVALECER, SEGUNDO REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO A SÚMULA N 419.Decisão
Conhecido e provito, unânime.- Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Leitão de Abreu.- 2ª T., 25-10-74.
Data do Julgamento
:
25/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV. : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLÁCIDO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV. : MOACIR BOER
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