STF RE 79452 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O ICM NÃO INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO
EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS QUE A LEI INDICAR, DONDE
A CERTEZA DE QUE AS OPERAÇÕES ANTERIORES A INDUSTRIALIZAÇÃO DO
PRODUTO, POR NÃO SEREM AQUELAS MEDIANTE AS QUAIS E ELE DESTINADO AO
EXTERIOR, ESTAO EVIDENTEMENTE FORA DA IMUNIDADE.
2. O LEGISLADOR, AO SE REFERIR AO VALOR DO PRODUTO
RESULTANTE DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMO SE LE NO PAR. 3., DO ART.
3.,DO DECRETO-LEI N. 406-1968, TRADUZIU A IDEIA DE CUSTO INDUSTRIAL,
OU CUSTO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ISTO E, CUSTO PERTINENTE AOS
GASTOS FEITOS PARA INDUSTRIALIZAR A MATÉRIA-PRIMA, COMPUTADOS NELES
APENAS OS ELEMENTOS PRIMARIOS: MATÉRIA-PRIMA E MÃO-DE-OBRA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. O ICM NÃO INCIDE SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO
EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS QUE A LEI INDICAR, DONDE
A CERTEZA DE QUE AS OPERAÇÕES ANTERIORES A INDUSTRIALIZAÇÃO DO
PRODUTO, POR NÃO SEREM AQUELAS MEDIANTE AS QUAIS E ELE DESTINADO AO
EXTERIOR, ESTAO EVIDENTEMENTE FORA DA IMUNIDADE.
2. O LEGISLADOR, AO SE REFERIR AO VALOR DO PRODUTO
RESULTANTE DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMO SE LE NO PAR. 3., DO ART.
3.,DO DECRETO-LEI N. 406-1968, TRADUZIU A IDEIA DE CUSTO INDUSTRIAL,
OU CUSTO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ISTO E, CUSTO PERTINENTE AOS
GASTOS FEITOS PARA INDUSTRIALIZAR A MATÉRIA-PRIMA, COMPUTADOS NELES
APENAS OS ELEMENTOS PRIMARIOS: MATÉRIA-PRIMA E MÃO-DE-OBRA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRODUTO
, INDUSTRIALIZADO DESTINADO AO EXTERIOR, IMUNIDADE TRIBUTARIA
, (ALCANCE)
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRODUTO
, INDUSTRIALIZADO DESTINADO AO EXTERIOR, MATÉRIA-PRIMA, VALOR
, DO PRODUTO, ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL
PRCV , MANDADO DE SEGURANÇA, HONORARIOS DE ADVOGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00003 PAR-00003
(EXEGESE)
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 14.12.95, (SMK).::
ALTERAÇÃO: 15.12.95, (SMK).
Número de páginas: 21.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06682 EMENT VOL-01072-02 PP-00500 RTJ VOL-00083-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JORGE ARTHUR MORSCH
RECDO.: TANINO NATAL S.A.
ADV.: CLÁUDIO OTÁVIO XAVIER
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