STF RE 79459 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. CÁLCULO COM BASE EM PAUTA MÍNIMA FIXADA EM RESOLUÇÃO DO C.P.A.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 1º E 2º DO DL. 1.111/70. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. CÁLCULO COM BASE EM PAUTA MÍNIMA FIXADA EM RESOLUÇÃO DO C.P.A.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 1º E 2º DO DL. 1.111/70. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 12.12.75.
Data do Julgamento
:
12/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO CUNSUL S/A
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : CIA. DOCAS DE SANTOS
ADV. : ALCINO GUEDES DA SILVA
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