STF RE 79461 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Importação de máquinas e equipamentos. Empreendimentos prioritários para o desenvolvimento da Amazônia. A isenção prevista no art. 26 do Dl. 756/69 é extensiva a quaisquer impostos e taxas, salvo as capatazias. Recurso não conhecido.
Ementa
- Importação de máquinas e equipamentos. Empreendimentos prioritários para o desenvolvimento da Amazônia. A isenção prevista no art. 26 do Dl. 756/69 é extensiva a quaisquer impostos e taxas, salvo as capatazias. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 20.9.74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07675 EMENT VOL-00963-03 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MANAUS
ADV. : OLDENEY DE CARVALHO
RECDA. : SPUMA - INDÚSTRIA QUÍMICA DE MANEUS S/A
ADV. : MÁRIO BARBOSA ALHEIRA
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