main-banner

Jurisprudência


STF RE 79464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO PODEM SER ACRESCIDOS A MULTA CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecidos, unanimemente.

Data do Julgamento : 23/08/1974
Data da Publicação : DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-03 PP-00920
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE.: FINANCIADORA VOLKSWAGEM S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVETIMENTOS ADV.: RENATO JOSÉ LA PORTA PIMAZONI RECDA.: BELENICE MAZANTE
Mostrar discussão