STF RE 79466 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. II. A SÚMULA 123
DO STF CONSUBSTANCIA A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE NÃO
CABE A PURGAÇÃO DA MORA EM TAIS LOCAÇÕES, III.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. II. A SÚMULA 123
DO STF CONSUBSTANCIA A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE NÃO
CABE A PURGAÇÃO DA MORA EM TAIS LOCAÇÕES, III.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min.Relator. Unânime. 2ª T., e 29-11-74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO JOAQUIM MOREIRA SERRA E SUA MULHER
ADV. : AMARAL AUGUSTO DA SILVA
RECDA. : FRIGOR - FRIGORÍFICO RONDON LTDA.
ADV. : GETÚLIO ARRAES
Mostrar discussão