STF RE 79470 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 4 E 811 DO C.P.CIVIL DE
1939, NÃO CARACTERIZADA.
A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COMECA A CORRER DO DIA DA
INTERPELAÇÃO. FINDO O PRAZO DESTA, SEM A PURGAÇÃO DA MORA, ESTARA
RESCINDIDO O COMPROMISSO. A CONSEQUENCIA LEGAL E A RESOLUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 4 E 811 DO C.P.CIVIL DE
1939, NÃO CARACTERIZADA.
A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COMECA A CORRER DO DIA DA
INTERPELAÇÃO. FINDO O PRAZO DESTA, SEM A PURGAÇÃO DA MORA, ESTARA
RESCINDIDO O COMPROMISSO. A CONSEQUENCIA LEGAL E A RESOLUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 13-09-1974.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO FRANCISCO E OUTROS
ADVS.: THEOTONIO NEGRÃO E OUTROS
RECDO.: ARY FRANCISCO SCIAMARELL
ADV.: ANTÔNIO CASTILHOS
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