STF RE 79472 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO EM BARES E RESTAURANTES.
ILEGITIMIDADE DA INCIDENCIA, ANTERIORMENTE NO DECRETO-LEI N. 406/68.
EXIGIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 27.12.72.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Ementa
ICM. FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO EM BARES E RESTAURANTES.
ILEGITIMIDADE DA INCIDENCIA, ANTERIORMENTE NO DECRETO-LEI N. 406/68.
EXIGIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL N. 91, DE 27.12.72.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.Decisão
Conheceram e receberam os embargos, contra o voto do Min. Bilac Pinto. Plenário, 04-3-76.
Data do Julgamento
:
04/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: IRMÃOS MAGGI LTDA
ADVS.: LUIS CARLOS DE PORTILHO E SÔNIA CORREA DA SILVA
EMBDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ZENEIDA JUNQUEIRA NICO
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