STF RE 79477 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVE SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES
(DEC-LEI N 3.365, DE 21.6.1941). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVE SEU CALCULO ATENDER AS
EXIGENCIAS DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES
(DEC-LEI N 3.365, DE 21.6.1941). II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcilamente, vencido o Min. Xavier de Albuquerque.- 2ª T., 04-03-1975.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE JESUINA JOAQUINA POR SUA INVENTARIANTE MARIA DA APARECIDA DA MOTTA
ADVS.: GISELA GERLACH E OUTRO
RECDO.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN
ADVS.: ANTÔNIO PRIETO LOPES E OUTROS
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