STF RE 79478 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E AÇÃO COMINATORIA.- MATÉRIA
NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. - CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA DO ART. 302, XII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. - A EXIGIBILIDADE, MEDIANTE AÇÃO
COMINATORIA, DE OBRIGAÇÃO ESPECIFICA, SOB PENA DE MULTA DIARIA,
PEDIDA PELO AUTOR, PRESSUPOE QUE O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO FATO, OU
DA ABSTENÇÃO DO ATO, PELO DEVEDOR, SEJA EXATAMENTE DETERMINADO, DESDE
O PEDIDO, E SEU CUMPRIMENTO SEJA POSSIVEL. - DILEMA NA AÇÃO
COMINATORIA: PRESTAR O FATO (OU ABSTER-SE DO FATO), OU SOFRER A
PENA. A PRESTAÇÃO, POSITIVA OU NEGATIVA, NA COMINATORIA, DEVE
DEPENDER DA VONTADE DO DEVEDOR, A QUE SE DIRIGE A COERÇÃO
CONSUBSTANCIADA NA COMINAÇÃO. - QUESTÃO PROPOSTA NA CONTESTAÇÃO E
REITERADA NA APELAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E AÇÃO COMINATORIA.- MATÉRIA
NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. - CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA DO ART. 302, XII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. - A EXIGIBILIDADE, MEDIANTE AÇÃO
COMINATORIA, DE OBRIGAÇÃO ESPECIFICA, SOB PENA DE MULTA DIARIA,
PEDIDA PELO AUTOR, PRESSUPOE QUE O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO FATO, OU
DA ABSTENÇÃO DO ATO, PELO DEVEDOR, SEJA EXATAMENTE DETERMINADO, DESDE
O PEDIDO, E SEU CUMPRIMENTO SEJA POSSIVEL. - DILEMA NA AÇÃO
COMINATORIA: PRESTAR O FATO (OU ABSTER-SE DO FATO), OU SOFRER A
PENA. A PRESTAÇÃO, POSITIVA OU NEGATIVA, NA COMINATORIA, DEVE
DEPENDER DA VONTADE DO DEVEDOR, A QUE SE DIRIGE A COERÇÃO
CONSUBSTANCIADA NA COMINAÇÃO. - QUESTÃO PROPOSTA NA CONTESTAÇÃO E
REITERADA NA APELAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA.Decisão
Indexação
PC2429, AÇÃO COMINATORIA, PENA DE MULTA,
PC2430, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), EXECUÇÃO FISCAL,
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
PRCV , AÇÃO COMINATORIA, OBRIGAÇÃO ESPECIFICA (EXIGIBILIDADE),
, MULTA, FATO DE TERCEIRO
PRCV, COMPETÊNCIA, PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO, TERRENO DE
, MARINHA, INTERFERENCIA MERAMENTE FORMAL DA UNIÃO, JUSTIÇA
, ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001 ART-00125 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01056
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00153 ART-00276 ART-00302
INC-00012
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00280
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Veja RE 63367, RTJ 63/413.
ALTERAÇÃO: 18/04/00, (SVF).
Número de páginas: 39.
Alteração: 15/03/2013, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 79478 EDv
ANO-1981 UF-RJ TURMA-TP Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 22-05-1981 PP-04737 EMENT VOL-01213-02 PP-00370
Data do Julgamento
:
20/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05122 EMENT VOL-01027-04 PP-01137 RTJ VOL-00077-03 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: YVETTE PALUMO E OUTRO
ADV.: ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDOS.: MÚCIO ATHAYDE E OUTRO
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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