STF RE 79481 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO. PEDIDO DE MERCADORIAS FEITO AO FABRICANTE E PAGAMENTO
EFETUADO A PROCURADOR AUTORIZADO. PRETENSAO DE DISTRIBUIDOR, QUE
ENVIARA A MERCADORIA POR DETERMINAÇÃO DO FABRICANTE, DE EXIGIR
PAGAMENTO AO COMPRADOR. DECISÃO QUE, APRECIANDO FATOS E PROVAS,
DEU COMO VALIDO O PAGAMENTO EFETUADO AO PROCURADOR DO FABRICANTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PAGAMENTO. PEDIDO DE MERCADORIAS FEITO AO FABRICANTE E PAGAMENTO
EFETUADO A PROCURADOR AUTORIZADO. PRETENSAO DE DISTRIBUIDOR, QUE
ENVIARA A MERCADORIA POR DETERMINAÇÃO DO FABRICANTE, DE EXIGIR
PAGAMENTO AO COMPRADOR. DECISÃO QUE, APRECIANDO FATOS E PROVAS,
DEU COMO VALIDO O PAGAMENTO EFETUADO AO PROCURADOR DO FABRICANTE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª Turma. 04.11.75.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09642 EMENT VOL-01010-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S/A
ADV.: EGYDIO MACHADO SALLES
RECDO.: LIMA, PINTO & CIA LTDA
ADV.: RAIMUNDO MEDEIROS
Referência legislativa
:
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/03/2013, ANF.
Mostrar discussão