STF RE 79492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OPÇÃO PELO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO ALTERA A RELAÇÃO ESTATUTARIA, DE
MOLDE A CONVERTER-SE EM CONTRATUAL, PODENDO, POIS, A SITUAÇÃO SER
MODIFICADA POR LEI POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OPÇÃO PELO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO ALTERA A RELAÇÃO ESTATUTARIA, DE
MOLDE A CONVERTER-SE EM CONTRATUAL, PODENDO, POIS, A SITUAÇÃO SER
MODIFICADA POR LEI POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0554,FUNCIONÁRIO
, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
, DIREITO LOCAL
ADM , FUNCIONALISMO, REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, REGIME
, ESTATUTARIO INALTERADO, RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE,
, REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, LEI NOVA, PROCURADOR DO ESTADO DE
, SÃO PAULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-010168 ANO-1968
(SP).
LEG-FED SUM-000027
(ATF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
PRV.7PP.
ALTERAÇÃO: 01.02.96, (SMK).
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00357 RTJ VOL-00081-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUPÉRCIO MARQUES DE ASSIS
RECDOS.: ALCEU CORREA E OUTROS
ADV.: ROBERTO GONÇALVES FÁVERO
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