STF RE 79497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Mandado de segurança concedido. Apuração de vencimentos atrasados, em execução consequente. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 5.021/66. Precedente do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.
Ementa
- Mandado de segurança concedido. Apuração de vencimentos atrasados, em execução consequente. Aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 5.021/66. Precedente do Supremo Tribunal. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecdido, à unanimidade. - 1ª T., 5.11.74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MICHEL TEMER LULIA
RECDO. : PEDRO FRANCISCO MARNHO
ADV. : RAYMUNDO N. A. DE ALENCAR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/05/2013, (LCG).
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