STF RE 79501 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPROPRIAÇÃO.- A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES, DEVE SER CALCULADA PERCENTUALMENTE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO (NÃO SOBRE O DEPOSITO FEITO PARA O
FIM DA IMISSAO NA POSSE) E O PREÇO FIXADO NA CONDENAÇÃO.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPROPRIAÇÃO.- A VERBA DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES, DEVE SER CALCULADA PERCENTUALMENTE SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO (NÃO SOBRE O DEPOSITO FEITO PARA O
FIM DA IMISSAO NA POSSE) E O PREÇO FIXADO NA CONDENAÇÃO.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., em 22.11.74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00764
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ ANTONIO CASTEL CAMARGO
RECDOS.: ANGELO SARSANO E S/ MULHER
ADV.: MAREY MATHIES DE FARIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 22/05/2013, FSB.
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