STF RE 79510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DIVISAO. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO. OMISSAO VOLUNTARIA DA
ASSINATURA DOS PERITOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. NULIDADE DESPREZADA.
MOTIVAÇÃO. II. A LEI PROCESSUAL NÃO COMINA DE NULIDADE TAL
OCORRENCIA. ADEMAIS, AFIRMANDO O ACÓRDÃO QUE A RAZÃO DA OMISSAO
IMPROCEDIA, ATINGIU O ATO SEU INTEIRO ALCANCE, AFASTANDO A FALTA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO. OMISSAO VOLUNTARIA DA
ASSINATURA DOS PERITOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO. NULIDADE DESPREZADA.
MOTIVAÇÃO. II. A LEI PROCESSUAL NÃO COMINA DE NULIDADE TAL
OCORRENCIA. ADEMAIS, AFIRMANDO O ACÓRDÃO QUE A RAZÃO DA OMISSAO
IMPROCEDIA, ATINGIU O ATO SEU INTEIRO ALCANCE, AFASTANDO A FALTA.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime.- T., 01-04-1975.
Data do Julgamento
:
01/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: OZÍLIA GONÇALVES DA SILVA E OUTROS
ADV.: ANTÔNIO DE ARRUDA SAMPAIO
1ª RECDA.: CECÍLIA DO AMARAL MENDONÇA
ADV.: ALÍCIO DE CARVALHO
2ªs RECDOS.: ISABEL MENDONÇA DANIELI E OUTRO
ADV.: RENATO LERRO
3º RECDO.: THALES MILETO CORRÊA DE MENDONÇA
ADV.: THEOTÔNIO NEGRÃO
4ºs RECDOS.: EDUARDO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ E OUTROS
ADV.: LÍBERO LUCHESI
5ºs RECDOS.: JOÃO RIBAS E OUTROS
ADV.: BRUNO SAMMARCO
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