STF RE 79513 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA 146. NÃO APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO
CRIME E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
SÚMULA 146. NÃO APROVEITA AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO
CRIME E A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 10.09.74.
Data do Julgamento
:
10/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00845
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RETE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDO.: ARINO INÁCIO DE SOUZA
ADV.: JOSÉ BAHADIAN
Mostrar discussão