STF RE 79515 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE
DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.- RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS.-
DECISÃO TOMADA PELO EXAME DAS PROVAS, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL E SEM DIVERGENCIA COM JULGADOS INDICADOS, DE RESTO,
COM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- CAUSA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL.- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE
DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.- RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS.-
DECISÃO TOMADA PELO EXAME DAS PROVAS, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL E SEM DIVERGENCIA COM JULGADOS INDICADOS, DE RESTO,
COM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pela recorrente, O Dr. Manoel de Oliveira Campos. 1ª Turma. 18.11.75.
Data do Julgamento
:
18/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09642 EMENT VOL-01010-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CARMEN GOMES GERMANO
ADV.: M. DE OLIVEIRA CAMPOS
RECDO.: HÉLIO ALBERNAZ ALVES
ADVS.: CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, JOSÉ GERALDO DE SOUZA JÚNIOR E CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA
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