STF RE 79517 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O DISSIDIO CUJA
EXISTÊNCIA SE APONTA PARA FUNDAMENTA-LO E DE SER CONSIDERADO
SUPERADO EM FACE DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DA TESE DEFENDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O DISSIDIO CUJA
EXISTÊNCIA SE APONTA PARA FUNDAMENTA-LO E DE SER CONSIDERADO
SUPERADO EM FACE DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DA TESE DEFENDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.Decisão
Indexação
AD0042,MAGISTRADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00102 PAR-00003
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002949 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-79179, RTJ-73/925, RE-80449.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07054 EMENT VOL-01295-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA
RECIDO.: ODILES FREITAS SOUZA
ADV.: HÉLIO PEIXOTO
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