STF RE 79521 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, para excluir a correção monetária de débito anterior à lei que a admitiu. O endosso transmite a propriedade do título - A cláusula "por procuração" há de constar do título, artigo 8º, § 1º da
Lei 2.044.
Ementa
- Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido, para excluir a correção monetária de débito anterior à lei que a admitiu. O endosso transmite a propriedade do título - A cláusula "por procuração" há de constar do título, artigo 8º, § 1º da
Lei 2.044.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 13.12.74.
Data do Julgamento
:
13/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02308 EMENT VOL-00980-03 PP-00935
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTONIO MARIA RODRIGUES
RECDO. : ESPÓLIO DE EDILOY HELM
ADV. : JOEL MACEDO S. PEREIRA JR
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