STF RE 79525 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA INCLUSAO NA MULTA CONTRATUAL (ART. 8. DO
DECRETO 22.626/1933). PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUA INCLUSAO NA MULTA CONTRATUAL (ART. 8. DO
DECRETO 22.626/1933). PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unanimemente. 1ª T., em 27.08.74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FINANCIADORA VOLKSWAGEN S.S. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADV.: RENATO JO´SE LA PORTA PIMAZONI
RECDO.: D'AMOR OLIVEIRA TAVARES
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