STF RE 79547 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - RÉU CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO.
O PRINCÍPIO 'IN DUBIO, PRO REO' NÃO CONSTITUI REGRA JURÍDICA,
DETERMINANTE DE QUE O VOTO DE DESEMPATE SEJA SEMPRE PROFERIDO A
FAVOR DO RÉU. - RECURSO INCABIVEL, A FALTA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - RÉU CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO.
O PRINCÍPIO 'IN DUBIO, PRO REO' NÃO CONSTITUI REGRA JURÍDICA,
DETERMINANTE DE QUE O VOTO DE DESEMPATE SEJA SEMPRE PROFERIDO A
FAVOR DO RÉU. - RECURSO INCABIVEL, A FALTA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., 20.09.74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ AMARO RODRIGUES FEIO
ADVS.: ÉRICO MACIEL FILHO E OUTROS
RECDO.: MINISTÁRIO PÚBLICO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/06/2013, SIR.
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