STF RE 79549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.-DECURSO DE MAIS DE ANO ENTRE A ÉPOCA DA
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A DO DEPOSITO EM PAGAMENTO.- CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA, NÃO OBSTANTE JA RECEBIDA A QUANTIA FIXADA NO
JULGADO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.-DECURSO DE MAIS DE ANO ENTRE A ÉPOCA DA
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A DO DEPOSITO EM PAGAMENTO.- CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA, NÃO OBSTANTE JA RECEBIDA A QUANTIA FIXADA NO
JULGADO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade. 1ª T., em 22-11-74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE FRANCISCO DA SILVA BRANDT
ADV.: ARLINDO DIAS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAILO
ADVS.: RUBENS DE BARRIS BRISOLLA, CARLOS CHAVES ROSAS E HELOISA
MENDONÇA
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