STF RE 79550 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAL VIRGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A
SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO ICM, NÃO
APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS. SÚMULA 286. PRECEDENTES.
RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDO. AGRAVO DO ART. 300 DO
R.I. INDEFERIDO.
Ementa
CAL VIRGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A
SUJEIÇÃO DA CAL VIRGEM, COMO PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, AO ICM, NÃO
APENAS AO IMPOSTO ÚNICO DE MINERAIS. SÚMULA 286. PRECEDENTES.
RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDO. AGRAVO DO ART. 300 DO
R.I. INDEFERIDO.Decisão
Negou-se provimento, por decisão unânime. - Plenário, 3-4-75.
Data do Julgamento
:
03/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE. : HIDRAFORTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA
ADV. : AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA
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