STF RE 79556 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE O MARIDO NÃO PODE ALIENAR IMÓVEL SEM O
CONSENTIMENTO DA MULHER, QUAL SE LE NO ART. 235, I, DO COD. CIVIL,
CURIAL E A COMPREENSAO DE QUE, SEM A MENCIONADA LICENCA UXORIA, ELE
NÃO PODE RENUNCIAR AO DIREITO, QUE ADQUIRIU, DE SER O ARREMATANTE DE
IMÓVEL EM LEILÃO OU ALMOEDA, NOTADAMENTE DEPOIS DE HAVER ASSINADO O
AUTO DE ARREMATAÇÃO, POIS A RENUNCIA DESSA DERIVADA FORMA DE
AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO CONTEM A RENUNCIA DESTE, A QUAL, CONSTITUINDO
NA REALIDADE UM DOS MODOS DE ALHEAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO, SÓ
PODERA CONCRETIZAR-SE VALIDAMENTE SE A MULHER DO RENUNCIANTE
CONSENTIR.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
1. SE O MARIDO NÃO PODE ALIENAR IMÓVEL SEM O
CONSENTIMENTO DA MULHER, QUAL SE LE NO ART. 235, I, DO COD. CIVIL,
CURIAL E A COMPREENSAO DE QUE, SEM A MENCIONADA LICENCA UXORIA, ELE
NÃO PODE RENUNCIAR AO DIREITO, QUE ADQUIRIU, DE SER O ARREMATANTE DE
IMÓVEL EM LEILÃO OU ALMOEDA, NOTADAMENTE DEPOIS DE HAVER ASSINADO O
AUTO DE ARREMATAÇÃO, POIS A RENUNCIA DESSA DERIVADA FORMA DE
AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO CONTEM A RENUNCIA DESTE, A QUAL, CONSTITUINDO
NA REALIDADE UM DOS MODOS DE ALHEAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO, SÓ
PODERA CONCRETIZAR-SE VALIDAMENTE SE A MULHER DO RENUNCIANTE
CONSENTIR.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
CV , HASTA PÚBLICA, ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, OUTORGA UXORIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 05.03.96, (SMK).
Número de páginas: 30.
Alteração: 18/03/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
20/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-04 PP-01182 RTJ VOL-00078-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: EVARISTO DA SILVA COELHO (ESPÓLIO DE)
ADV.:RAUL ESTEVES RANGEL
RECDO.: MARIA PINTO PAIVA E OUTRA
ADV.: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO
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