STF RE 79564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO-LEI N. 745 DE AGOSTO 1969.
QUANDO SOMENTE O MARIDO FIGURA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO
HÁ NECESSIDADE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA NOTIFICAÇÃO DE SUA
MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO-LEI N. 745 DE AGOSTO 1969.
QUANDO SOMENTE O MARIDO FIGURA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO
HÁ NECESSIDADE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA NOTIFICAÇÃO DE SUA
MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 17-2-75.
Data do Julgamento
:
17/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE . : NADIR FIRONDI GUIMARÃES
ADV. : SAMIR sÁFADI
RECDOS. : IRENE DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : JOÃO FRANCISCO
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