STF RE 79572 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. ART. 96, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II E 100, PARAGRAFO ÚNICO. NA
AÇÃO PENAL, A COBRANÇA DE HONORARIOS POR OUTRO ADVOGADO E INDEVIDA
SOMENTE QUANDO EXISTE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSAO OU
DESIGNAÇÃO PELA OAB. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS SE COMPROVA
OU COM O CONTRATO POR ESCRITO E MANDATO, OU COM UM E OUTRO,
INDEPENDENTEMENTE. PROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. ART. 96, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II E 100, PARAGRAFO ÚNICO. NA
AÇÃO PENAL, A COBRANÇA DE HONORARIOS POR OUTRO ADVOGADO E INDEVIDA
SOMENTE QUANDO EXISTE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSAO OU
DESIGNAÇÃO PELA OAB. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS SE COMPROVA
OU COM O CONTRATO POR ESCRITO E MANDATO, OU COM UM E OUTRO,
INDEPENDENTEMENTE. PROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PrCv, HONORARIOS DE ADVOGADO, AÇÃO PENAL CONTRA, ADVOGADO, COBRANÇA,
(INTERPRETAÇÃO)
PrCv, AÇÃO EXECUTIVA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SERVIÇO
PROFISSIONAL, CONTRATO ESCRITO (PROVA), PROCURAÇÃO INEXISTENTE
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00096 PAR-ÚNICO INC-00002
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 11/12/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: GERALDO MARIA ORLANDO
ADV.: ANA MARTA SMITH CORRÊA
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