STF RE 79579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. CONVERSAO EM FALÊNCIA, COM BASE NO COMPORTAMENTO DA
CONCORDATARIA. APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 150, I, 2 PARTE, C.C. O
ART. 161, PARAGRAFO 1 , II, SEM INFRINGENCIA AOS ARTS. 169, IV, E 2
I, TODOS DA LEI DE FALÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS, E COM BASE NA SÚMULA N.
400, PRIMEIRA PARTE.
Ementa
CONCORDATA. CONVERSAO EM FALÊNCIA, COM BASE NO COMPORTAMENTO DA
CONCORDATARIA. APLICAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 150, I, 2 PARTE, C.C. O
ART. 161, PARAGRAFO 1 , II, SEM INFRINGENCIA AOS ARTS. 169, IV, E 2
I, TODOS DA LEI DE FALÊNCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS, E COM BASE NA SÚMULA N.
400, PRIMEIRA PARTE.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente o Dr. Custódio Toscano.- 2ª T., 28-02-75.
Data do Julgamento
:
28/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JERCEY & NYLON PLAYTEX LTDA.
ADVS. : CUSTÓDIO TOSCANO E OUTRO
RECDA. : MASSA FALIDA DE JERSEY & NYLON PLAYTEX LTDA
ADV. : MÁRIO FERNANDES DE ASSUMPÇÃO
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