STF RE 79596 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGADO QUE, CONSIDERADA A CLASSIFICAÇÃO DE
SERVENTIA, CONSOANTE LEIS ESTADUAIS, NEGA SEGURANÇA IMPETRADA.
INADMISSIBILIDADE DE EXAME E INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONCEDER A SEGURANÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGADO QUE, CONSIDERADA A CLASSIFICAÇÃO DE
SERVENTIA, CONSOANTE LEIS ESTADUAIS, NEGA SEGURANÇA IMPETRADA.
INADMISSIBILIDADE DE EXAME E INTERPRETAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONCEDER A SEGURANÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conhecido. Presidência do Min. Aliomar Baleeiro, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente). - 1ª T., 10-12-1974.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: GUILHERMINA POZZOBON DA CUNHA
ADV.: RENATO OPICE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RICARDO MENDES LEAL FILHO
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