STF RE 79597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
ALEGANDO O RECORRENTE QUE FOI VULNERADO O DISPOSTO EM PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O SEU ART. 153, PARAGRAFO 21,
NECESSARIO SERIA PARA QUE O APELO ÚLTIMO SE TORNASSE VIAVEL
SOB TAL FUNDAMENTO QUE O TEMA CONSTITUCIONAL HOUVESSE SIDO
PREQUESTIONADO. SE A RESPEITO FOI OMISSO O V. ACÓRDÃO
IMPUGNADO, CABERIA AO ORA RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA VE-LO DISCUTIDO PERANTE O C. TRIBUNAL 'A QUO'
(SUMULAS N.S 282 E 356-STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
ALEGANDO O RECORRENTE QUE FOI VULNERADO O DISPOSTO EM PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, O SEU ART. 153, PARAGRAFO 21,
NECESSARIO SERIA PARA QUE O APELO ÚLTIMO SE TORNASSE VIAVEL
SOB TAL FUNDAMENTO QUE O TEMA CONSTITUCIONAL HOUVESSE SIDO
PREQUESTIONADO. SE A RESPEITO FOI OMISSO O V. ACÓRDÃO
IMPUGNADO, CABERIA AO ORA RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA VE-LO DISCUTIDO PERANTE O C. TRIBUNAL 'A QUO'
(SUMULAS N.S 282 E 356-STF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00104 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 24/04/2012, LRS.
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RTJ VOL-00111-03 PP-01131
Data do Julgamento
:
27/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09996 EMENT VOL-01301-02 PP-00352 RTJ VOL-00107-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: S/A. INDÚSTRIA ZILLO.
ADVS.: ADHEMAR LEMES DA SILVEIRA, ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: PAULO PEREIRA.
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