STF RE 79599 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. DESDE QUE HÁ LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO CONFIGURA
VULNERAÇÃO DO ART. 2. DA LEI 4.494/64, O FATO DO LOCATARIO MUDAR-SE
DO IMÓVEL POR HAVER CONSTITUIDO NOVA FAMILIA, APÓS O DESQUITE,
DEIXANDO ALI A SUA GENITORA, UM FILHO MENOR E UMA IRMA, TODOS SEUS
DEPENDENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. DESDE QUE HÁ LOCAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO CONFIGURA
VULNERAÇÃO DO ART. 2. DA LEI 4.494/64, O FATO DO LOCATARIO MUDAR-SE
DO IMÓVEL POR HAVER CONSTITUIDO NOVA FAMILIA, APÓS O DESQUITE,
DEIXANDO ALI A SUA GENITORA, UM FILHO MENOR E UMA IRMA, TODOS SEUS
DEPENDENTES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 27.08.74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO VIEIRA PAES
ADV.: MANOEL JOSÉ DA COSTA FERRIRA
RECDO.: MIRSILO CASPARRI
ADV.: LAURO VITOR PESSOA CAVALCANTE
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