STF RE 79602 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O PROPRIETARIO DO SOLO RURAL, PARA DELE
HAVER O PREÇO DE ACUDE CONSTRUIDO SOB RESPONSABILIDADE DE
ARRENDATARIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA NO SANEADOR,
MANTIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTIGOS 526, 530, II E 547 DO CÓDIGO CIVIL REPELIDA, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO
549, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA DA MATÉRIA.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O PROPRIETARIO DO SOLO RURAL, PARA DELE
HAVER O PREÇO DE ACUDE CONSTRUIDO SOB RESPONSABILIDADE DE
ARRENDATARIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA NO SANEADOR,
MANTIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTIGOS 526, 530, II E 547 DO CÓDIGO CIVIL REPELIDA, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO
549, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA DA MATÉRIA.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00526 ART-00530 INC-00002
ART-00547 ART-00549 PAR-ÚNICO ART-01258
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 26.
Alteração: 24/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05787 EMENT VOL-01178-02 PP-00426 RTJ VOL-00094-03 PP-01103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: TERRAPLANAGENS BELA VISTA S/A
ADV.: GALENO LACERDA
RECDOS.: EDMUNDO TORRES NETO E OUTRO
ADV.: AJADIL DE LEMOS
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