STF RE 79604 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. FISCAIS E INSPETORES DO ICM DO RIO GRANDE DO SUL.
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO. TETO DE REMUNERAÇÃO.
E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO DO E. TRIBUNAL "A QUO" QUE ENTENDEU NÃO
TEREM OS FUNCIONÁRIOS FAZENDARIOS DIREITO A PARTICIPAÇÃO NA
ARRECADAÇÃO DO ESTADO. E A NEGATIVA QUANTO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM
NÃO IMPLICA EM FORÇAR OS SERVIDORES ATINGIDOS A SE DEMITIREM.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. FISCAIS E INSPETORES DO ICM DO RIO GRANDE DO SUL.
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO. TETO DE REMUNERAÇÃO.
E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO DO E. TRIBUNAL "A QUO" QUE ENTENDEU NÃO
TEREM OS FUNCIONÁRIOS FAZENDARIOS DIREITO A PARTICIPAÇÃO NA
ARRECADAÇÃO DO ESTADO. E A NEGATIVA QUANTO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM
NÃO IMPLICA EM FORÇAR OS SERVIDORES ATINGIDOS A SE DEMITIREM.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
Indexação
AD0037 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00036 ART-00043
INC-00005 ART-00097 ART-00098 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004467 ANO-1972
ART-00009
LEG-EST LEI-004940 ANO-1965
(RS)
LEG-EST LEI-005135 ANO-1965
(RS)
LEG-EST LEI-005400 ANO-1966
(RS)
LEG-EST LEI-005452 ANO-1967
(RS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 04/12/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04654 EMENT VOL-01290-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO KNEIPP RAMOS E OUTROS
ADV.: EURO PROTÁSIO SALOMÃO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DERCIO MARCHI
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