STF RE 79605 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAMBIAL.
Se o Acórdão decidiu que o Autor não provou seu prejuízo, nem o locupletamento do Réu, essa matéria de fato não pode ser reexaminada no RE (Súmula 279 e 291).
Ementa
- AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CAMBIAL.
Se o Acórdão decidiu que o Autor não provou seu prejuízo, nem o locupletamento do Réu, essa matéria de fato não pode ser reexaminada no RE (Súmula 279 e 291).Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 22.11.74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00075 EMENT VOL-00972-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HORACILDO FERRAZZA
ADV. : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS
RECDO. : ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO DO NASCIMENTO
ADV. : PEDRO OSÓRIO DO NASCIMENTO
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