STF RE 79606 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. Ação executiva fiscal. Alienação de bens feita em antes da inscrição da dívida. Alegação de fraude não comprovada.
2. Recurso extraordinário a que se nega conhecimento.
Ementa
1. Ação executiva fiscal. Alienação de bens feita em antes da inscrição da dívida. Alegação de fraude não comprovada.
2. Recurso extraordinário a que se nega conhecimento.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 2.5.78.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1978 PP-03730 EMENT VOL-01097-01 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVs. : NEWTON PAIVA E OUTRO
RECDO. : JOAQUIM FERNANDES E S/MULHER
ADVs. : RUBENS SILVA E OUTRO
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