STF RE 79610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA FISCAL - MASSA FALIDA - NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL NEM A LEI DE FALÊNCIAS, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI
LOCAL E EXAMINANDO OS FATOS, EXCLUI DA RESPONSABILIDADE DA MASSA
FALIDA A MULTA FISCAL QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PRETENDIAM
SER DE CARÁTER MORATORIO, EM CONTRADIÇÃO COM AQUELES DIPLOMAS
FEDERAIS.
Ementa
MULTA FISCAL - MASSA FALIDA - NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL NEM A LEI DE FALÊNCIAS, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI
LOCAL E EXAMINANDO OS FATOS, EXCLUI DA RESPONSABILIDADE DA MASSA
FALIDA A MULTA FISCAL QUE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PRETENDIAM
SER DE CARÁTER MORATORIO, EM CONTRADIÇÃO COM AQUELES DIPLOMAS
FEDERAIS.Decisão
Não conhecido, unânime.- 1ª T., 04-04-75.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA ELISABETH ROLIM
RECDA.: MASSA FALIDA DE NÁUTICA REFRIGERAÇÃO E CARROCERIAS LTDA.
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