STF RE 79612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTERIO. PROFESSORES SECUNDARIOS DE SÃO PAULO. A DETERMINAÇÃO DE
MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM NÃO PODE SER OBSTADA EM NOME DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MAGISTERIO. PROFESSORES SECUNDARIOS DE SÃO PAULO. A DETERMINAÇÃO DE
MINISTRAR AULAS DE DISCIPLINA AFIM NÃO PODE SER OBSTADA EM NOME DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso.- 2ª T., 17-2-75.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Xavier de Albuquerque, vencido o Relator.- 2ª T., 7-3-75.
Data do Julgamento
:
07/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : FÁBIO CARLOS LORENZI
RECDA. : MARIA VERA LOMBARDI SIQUEIRA
ADV. : RAUL SHZINDEN
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