STF RE 79621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA
CERTA. EMBORA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POSSA SER GENERICO, QUANDO
PUDER DETERMINAR-SE POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO, SE, ENTRETANTO, FOI
FORMULADO PARA OBTENÇÃO DE QUANTIA CERTA, NÃO E POSSIVEL PRETENDER
QUE SE REFORME O V. ACÓRDÃO DO C. TRIBUNAL "A QUO" QUE, CONFIRMANDO
A SENTENÇA, MANTEVE A SENTENÇA QUE FIXOU, COMO INDENIZAÇÃO, A
QUANTIA CERTA VINDICADA, E, SE, POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO NEGADO
O POSTULADO QUANTO A LUCROS CESSANTES NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, NO
PARTICULAR.
Ementa
CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA
CERTA. EMBORA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POSSA SER GENERICO, QUANDO
PUDER DETERMINAR-SE POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO, SE, ENTRETANTO, FOI
FORMULADO PARA OBTENÇÃO DE QUANTIA CERTA, NÃO E POSSIVEL PRETENDER
QUE SE REFORME O V. ACÓRDÃO DO C. TRIBUNAL "A QUO" QUE, CONFIRMANDO
A SENTENÇA, MANTEVE A SENTENÇA QUE FIXOU, COMO INDENIZAÇÃO, A
QUANTIA CERTA VINDICADA, E, SE, POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO NEGADO
O POSTULADO QUANTO A LUCROS CESSANTES NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, NO
PARTICULAR.Decisão
Indexação
CV0503,RESPONSABILIDADE CIVIL
EMPREITADA
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00153 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-79621
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17958 EMENT VOL-01317-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: AMAURY CARVALHO E SUA MULHER
ADV.: PAULO DA COSTA MANSO
RECDOS.: JOÃO FERREIRA DE CASTILHO NETTO E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ GERALDO FERRERA DE CASTILHO
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