STF RE 79622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. DESCABIMENTO DA SUA COBRANÇA NA ENTRADA DE MERCADORIA
IMPORTADA, DADO QUE NÃO ERA DEVIDO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A VISTA
DA CHAMADA ALIQUOTA ZERO NA ÁREA FISCAL IMPOSITIVA DA UNIÃO.
OUTROSSIM, O ARESTO RECORRIDO ESCLARECE QUE INEXISTE LEI ESTADUAL
ESTABELECENDO A INCIDENCIA DO TRIBUTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
Ementa
I.C.M. DESCABIMENTO DA SUA COBRANÇA NA ENTRADA DE MERCADORIA
IMPORTADA, DADO QUE NÃO ERA DEVIDO O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, A VISTA
DA CHAMADA ALIQUOTA ZERO NA ÁREA FISCAL IMPOSITIVA DA UNIÃO.
OUTROSSIM, O ARESTO RECORRIDO ESCLARECE QUE INEXISTE LEI ESTADUAL
ESTABELECENDO A INCIDENCIA DO TRIBUTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 5-11-74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
RECDOS. : IMPORTADORA JANDER LTDA. E OUTROS
ADV. : MÁRIO DE PAULO NASCENTE
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