STF RE 79624 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA POR LEI QUE FOI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA CONCEDIDA POR LEI QUE FOI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. aliomar Baleeiro. - 1ª T., 29.10.74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA, LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADV.: CÂNDIDO FRANCISCO PONTES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OSWALDO TREVISAN
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