STF RE 79631 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPOSITO EM GARANTIA DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPOSITO EM GARANTIA DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido à unanimidade. Ausente, ocasionalmente, o Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 29-10-1974.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVS.: CLAUDIO LACOMBE E OUTROS
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