STF RE 79633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA. O CRÉDITO FISCAL PREFERE A QUALQUER
OUTRO, RESSALVADO O DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 186). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA. O CRÉDITO FISCAL PREFERE A QUALQUER
OUTRO, RESSALVADO O DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 186). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 18-11-1974.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09188 EMENT VOL-00970-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO EST. DE SÃO PAULO
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão