STF RE 79634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SOCIEDADE CIVIL FORMADA PARA PRESTAR SERVIÇO PROFISSIONAL.
PERCEBENDO RENDIMENTO ESTRANHO A ATIVIDADE PARA CUJA EXPLORAÇÃO SE
ORGANIZOU, FICA EXCLUIDA DA TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO
PARAGRAFO 1, B, DO ART. 44, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA,
APROVADO PELO DEC. N. 51.900-63. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O
STF NEGA CONHECIMENTO. 3. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
1. SOCIEDADE CIVIL FORMADA PARA PRESTAR SERVIÇO PROFISSIONAL.
PERCEBENDO RENDIMENTO ESTRANHO A ATIVIDADE PARA CUJA EXPLORAÇÃO SE
ORGANIZOU, FICA EXCLUIDA DA TRIBUTAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO
PARAGRAFO 1, B, DO ART. 44, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA,
APROVADO PELO DEC. N. 51.900-63. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O
STF NEGA CONHECIMENTO. 3. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Impedido, o Sr. Min. Moreira Alves. Falou, pelo Embargante, o Dr. Antonio Carlos Gonçalves. Plenário, 02-10-75.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTE.: PINHEIRO NETO & CIA. - ADVOGADOS, ATUAL DENOMINAÇÃO DE PINHEIRO NETO & GOMES DE SOUZA - ADVOGADOS
ADV.: ANTONIO CARLOS GONÇALVES
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 20/05/2013, FSB.
Mostrar discussão