STF RE 79637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. TRATANDO-SE DO PREÇO PÚBLICO,
MAIS PARTICULARMENTE, SOBREPRECO PORTUARIO, E NÃO IMPOSTO, NEM TAXA
(PLENÁRIO DO STF, RE 75.580, 16.10.74), ESTA-LHE SUJEITA A
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA.
2. TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
PELO QUE INCIDE NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO. 3.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
1. TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. TRATANDO-SE DO PREÇO PÚBLICO,
MAIS PARTICULARMENTE, SOBREPRECO PORTUARIO, E NÃO IMPOSTO, NEM TAXA
(PLENÁRIO DO STF, RE 75.580, 16.10.74), ESTA-LHE SUJEITA A
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA.
2. TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
PELO QUE INCIDE NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO. 3.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 18-11-1974.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUEDES DA SILVA
2º RECTE.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO
ADV.: PAULO CESAR GONTIJO
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIADA BORRACHA
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
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