STF RE 79639 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. - FERROVIARIO - ABONO DE PERMANENCIA.
FUNCIONÁRIO DA E.F.C.B., CEDIDO A REDE FERROVIARIA S/A, COM TEMPO
PARA APOSENTAR-SE, QUE PERCEBE ABONO DE PERMANENCIA. - CANCELAMENTO
DO ABONO, COM PRETENDIDO FUNDAMENTO NO ART. 101, PAR. 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. - INADMISSIBILIDADE PORQUE
INAPLICAVEL O DISPOSITIVO A ALUDIDA VANTAGEM PREVIDENCIARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. - FERROVIARIO - ABONO DE PERMANENCIA.
FUNCIONÁRIO DA E.F.C.B., CEDIDO A REDE FERROVIARIA S/A, COM TEMPO
PARA APOSENTAR-SE, QUE PERCEBE ABONO DE PERMANENCIA. - CANCELAMENTO
DO ABONO, COM PRETENDIDO FUNDAMENTO NO ART. 101, PAR. 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. - INADMISSIBILIDADE PORQUE
INAPLICAVEL O DISPOSITIVO A ALUDIDA VANTAGEM PREVIDENCIARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidência do Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - Ausente, justificadamente, o Min. Antonio Neder. - 1ª Turma, 09.12.75.
Data do Julgamento
:
09/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: INTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: MILZA D' ASSUNÇÃO GUIDI
RECDOS.: LUIZ ANTONIO BASTOS E OUTROS
ADV.: NILTON LANZA DE ANDRADE
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