STF RE 79648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO INCABIVEL.
NÃO EXISTINDO CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO INCABIVEL.
NÃO EXISTINDO CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Alfredo J. Silva Netto. - Plenário, 24-10-74.
Data do Julgamento
:
24/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00661
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS. : RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
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