STF RE 79653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE PRAZO DE RECURSO. SUA PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA
UTIL, QUANDO SE TRATA DE PROCESSO QUE NÃO CORRE NO PERIODO DAS
FERIAS. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
PROVIDO, A FIM DE QUE SE PROCESSE O RECURSO DE APELAÇÃO.
Ementa
CONTAGEM DE PRAZO DE RECURSO. SUA PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA
UTIL, QUANDO SE TRATA DE PROCESSO QUE NÃO CORRE NO PERIODO DAS
FERIAS. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
PROVIDO, A FIM DE QUE SE PROCESSE O RECURSO DE APELAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 06-9-74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ LEITE MASCARENHAS
ADV. : CÉLIO DE LIMA CARVALHO
RECDO. : SILVANO POZZI
ADV. : ALUISIO DE ASSUMPÇÃO FAGUNDES
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