STF RE 79657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. O SEU
REAJUSTE NÃO PODE BENEFICIAR POLICIAIS REFORMADOS, VEZ QUE CONCEDIDO
POR LEI POSTERIOR A PASSAGEM DOS MESMOS PARA A INATIVIDADE (S. 359 E
ART. 102, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. PARECER
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. O SEU
REAJUSTE NÃO PODE BENEFICIAR POLICIAIS REFORMADOS, VEZ QUE CONCEDIDO
POR LEI POSTERIOR A PASSAGEM DOS MESMOS PARA A INATIVIDADE (S. 359 E
ART. 102, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. PARECER
PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 13-12-1974.
Data do Julgamento
:
13/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02048 EMENT VOL-00979-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LÚCIA MACHADO MONTEIRO
RECDOS. : MARIO ANDRADE DE BARROS E OUTROS
ADV. : RONALDO C. FIGUEIREDO
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