STF RE 7966 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO QUE
REJEITOU AÇÃO RESCISÓRIA, POR CONSIDERAR, DE ACORDO COM A LEI,
COMPETENTE O JUIZ DA VARA DOS REGISTROS PUBLICOS PARA DEFERIR A VENDA
DE PREDIO INSTITUIDO EM BEM DE FAMILIA.
Ementa
NÃO PODE SER IMPUGNADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO QUE
REJEITOU AÇÃO RESCISÓRIA, POR CONSIDERAR, DE ACORDO COM A LEI,
COMPETENTE O JUIZ DA VARA DOS REGISTROS PUBLICOS PARA DEFERIR A VENDA
DE PREDIO INSTITUIDO EM BEM DE FAMILIA.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-01 PP-00173 ADJ 12-01-1953 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALZIRA LEMOS INGLEZ DE SOUZA
RECORRIDO: DR. HENRIQUE INGLEZ DE SOUZA
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