STF RE 79664 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL: TUBERCULOSE. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
II. EXEGESE DOS ARTS. 66, B E C, DO DECRETO-LEI N. 7.036/1944 (SÚMULA N. 230), 18, B E C, DO DECRETO LEI N. 293/ 1967 E 31, B E C, DA LEI N. 5.316/1967, E DECRETO N. 61.784, DE 1967.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, À VISTA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, II, A.
Ementa
- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL: TUBERCULOSE. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
II. EXEGESE DOS ARTS. 66, B E C, DO DECRETO-LEI N. 7.036/1944 (SÚMULA N. 230), 18, B E C, DO DECRETO LEI N. 293/ 1967 E 31, B E C, DA LEI N. 5.316/1967, E DECRETO N. 61.784, DE 1967.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, À VISTA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, II, A.Decisão
Indexação
TRAC , PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, PRAZO, TERMO
INICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 02.02.96, (SMK).
Alteração: 17/12/96, (SMK).
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1976 PP-03122 EMENT VOL-01021-02 PP-00226 RTJ VOL-00081-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO OLIVEIRA NUNES
ADVS. : WILSON LUIZ DOS SANTOS E OUTROS
RECDA. : 1ª CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADV. : PEDRO N. AINA
RECDA. : 2ª IPANEMA LOCADORA DE MÃO DE OBRA LTDA
ADV. : JOSÉ DE PAIVA ALVARENGA
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